Gestante em contrato de experiência tem estabilidade?

Matheus Martins dos Santos

9/1/20264 min read

Sim. A empregada que engravida durante o contrato de experiência possui estabilidade provisória, ainda que o contrato tenha sido celebrado por prazo determinado e já tenha uma data prevista para terminar.

O contrato de experiência é utilizado para que empregado e empregador avaliem a adaptação à função e às condições de trabalho. Embora tenha duração limitada a 90 dias, conforme o artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, essa característica não afasta a proteção constitucional conferida à gestante.

A estabilidade também vale no contrato de experiência

O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A controvérsia sobre a aplicação dessa garantia ao contrato de experiência foi definitivamente enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento do Tema 163 dos recursos repetitivos, o TST firmou a seguinte tese:

“A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.”

O entendimento possui natureza vinculante e deve ser observado pelas demais instâncias da Justiça do Trabalho em processos semelhantes. A tese foi fixada no processo RRAg nº 0000441-70.2024.5.09.0872, com acórdão publicado em julho de 2025. A íntegra da tese pode ser consultada na página oficial do Tema 163 do TST.

Isso significa que o simples encerramento do prazo originalmente ajustado não elimina a estabilidade. Se a trabalhadora já estava grávida durante o contrato, o empregador não pode tratar o término da experiência como causa suficiente para afastar a garantia constitucional.

A empresa precisa saber da gravidez?

Não. O direito à estabilidade não depende de comunicação prévia à empresa nem do conhecimento da própria trabalhadora no momento da rescisão.

No Tema 497 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a estabilidade exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Portanto, ainda que a gestação seja descoberta somente após o término do contrato de experiência, a garantia poderá ser reconhecida se ficar demonstrado que a trabalhadora já estava grávida naquela data.

Também não é necessário que a empregada informe que estava grávida ao ser contratada. A omissão dessa informação não caracteriza, por si só, má-fé e não afasta a proteção constitucional.

Por outro lado, se a gravidez tiver começado somente depois do encerramento do contrato, não haverá estabilidade relacionada àquele vínculo de emprego. O ponto determinante é a existência da gestação durante o contrato ou antes da ruptura.

Como a estimativa da idade gestacional nem sempre permite identificar o dia exato da concepção, o TST fixou outra orientação importante. De acordo com o Tema 119, a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato não afasta a garantia de emprego. A tese pode ser consultada no precedente oficial do TST.

Reintegração ou indenização substitutiva

Quando a estabilidade ainda estiver em curso, a trabalhadora poderá requerer sua reintegração, com o restabelecimento do contrato e o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento.

Se o período de estabilidade já tiver terminado quando ocorrer o julgamento, normalmente será devida uma indenização substitutiva. Essa indenização corresponde às parcelas que seriam recebidas entre a ruptura contratual e cinco meses após o parto, podendo incluir:

  • salários do período;

  • décimos terceiros salários;

  • férias acrescidas de um terço;

  • depósitos do FGTS;

  • demais reflexos relacionados ao contrato, conforme as circunstâncias do caso.

Em julgamento divulgado em novembro de 2024, a Oitava Turma do TST reconheceu a estabilidade de uma operadora dispensada durante o contrato de experiência. A condenação compreendeu salários, décimo terceiro, férias com um terço e FGTS relativos ao período estabilitário. O caso pode ser consultado no portal do TST.

A recusa da trabalhadora em retornar ao emprego também não representa automaticamente renúncia à estabilidade. No Tema 134, o TST decidiu que a recusa à oferta de reintegração não elimina o direito à indenização substitutiva.

Situação diferente ocorre quando a própria gestante pede demissão. Nesse caso, o TST estabeleceu, no Tema 55, que a validade do pedido está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente, conforme o artigo 500 da CLT.

Decisão recente ampliou a proteção

Em 2026, o Pleno do TST também superou seu entendimento anterior sobre as trabalhadoras contratadas pelo regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974.

A Corte passou a reconhecer a estabilidade gestacional também nessa modalidade, seguindo o Tema 542 do STF. A nova tese teve seus efeitos fixados a partir de 10 de outubro de 2023, conforme a tabela oficial de incidentes de assunção de competência do TST.

Embora trabalho temporário e contrato de experiência sejam modalidades diferentes, essa decisão recente reforça a interpretação de que a proteção constitucional à gestante não deve ser afastada apenas porque o vínculo possui prazo determinado.

Conclusão

A gestante contratada por experiência possui estabilidade desde que a gravidez seja anterior ao encerramento do vínculo. O desconhecimento da gestação pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito.

Dependendo do momento em que a situação for analisada, poderá ser determinada a reintegração ou o pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a ruptura do contrato e cinco meses após o parto.

Como a solução depende das datas do contrato, da idade gestacional, da forma de desligamento e dos documentos disponíveis, cada situação deve ser examinada individualmente antes da adoção de qualquer medida.