Justiça gratuita na Justiça do Trabalho: o que mudou com a nova decisão do STF?

9/6/20268 min read

STF estabelece renda de R$ 5 mil como novo parâmetro e exige maior comprovação de quem recebe acima desse valor

A gratuidade de justiça é um instrumento essencial para assegurar que a falta de recursos financeiros não impeça trabalhadores e demais cidadãos de buscar a proteção de seus direitos. Recentemente, porém, o Supremo Tribunal Federal alterou os critérios utilizados para a concessão desse benefício, inclusive nos processos trabalhistas.

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80, concluído em 3 de setembro de 2026, o STF estabeleceu um novo parâmetro de renda e afastou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual, em regra, a declaração de hipossuficiência era suficiente para a pessoa natural.

A mudança terá impacto direto sobre novas reclamações trabalhistas e exige atenção especial dos trabalhadores que recebem mais de R$ 5 mil por mês.

O que é a gratuidade de justiça?

A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. A garantia está diretamente relacionada ao direito de acesso à Justiça, protegido pelo inciso XXXV do mesmo artigo.

No processo do trabalho, o benefício é disciplinado principalmente pelo artigo 790, §§3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Também são aplicáveis, de forma subsidiária, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

A gratuidade permite que a pessoa sem condições econômicas participe do processo sem antecipar ou suportar determinadas despesas judiciais. Ela pode abranger, entre outros encargos:

  • custas processuais;

  • despesas relacionadas à prática de atos judiciais;

  • honorários periciais, observadas as regras definidas pelo STF;

  • despesas necessárias para a produção de determinadas provas;

  • preparo de recursos, quando legalmente exigido.

A concessão do benefício não depende de o trabalhador estar desempregado. Uma pessoa empregada e com renda mensal também pode demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria seu sustento ou o de sua família.

Como funcionava antes da nova decisão?

A Reforma Trabalhista de 2017 estabeleceu que a gratuidade poderia ser concedida a quem recebesse salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para quem superasse esse valor, a CLT exigia a comprovação da insuficiência de recursos.

O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, vinha interpretando a matéria de forma mais favorável ao acesso à Justiça.

No Tema 21 dos recursos repetitivos, o TST definiu que o juiz deveria conceder o benefício quando os autos demonstrassem remuneração igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Para as pessoas que recebessem acima desse patamar, a declaração de hipossuficiência assinada pelo interessado poderia ser utilizada como prova, desde que a parte contrária tivesse oportunidade de impugná-la.

Esse entendimento também estava refletido no item I da Súmula 463 do TST, segundo o qual, para a pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos.

O que o STF decidiu na ADC 80?

No julgamento realizado em 3 de setembro de 2026, o STF declarou inconstitucional a expressão que utilizava 40% do teto do RGPS como critério econômico para a concessão do benefício.

Até que seja aprovada uma nova legislação, a Corte estabeleceu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência econômica.

Na prática, as regras ficaram assim:

Renda mensal de até R$ 5 mil

Quem recebe até R$ 5 mil terá presunção relativa de que não dispõe de recursos suficientes para pagar as despesas do processo.

Essa presunção não é absoluta. O benefício poderá ser questionado pela parte contrária ou negado pelo juiz quando existirem provas de patrimônio, renda familiar ou condição econômica incompatível com a alegada insuficiência.

Portanto, o limite não significa concessão automática e irreversível. O interessado deverá demonstrar ao menos que sua renda está dentro do parâmetro definido pelo STF.

Renda mensal superior a R$ 5 mil

Quem recebe acima de R$ 5 mil não está impedido de obter a gratuidade. Nesse caso, porém, deverá apresentar elementos concretos que demonstrem não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família.

A simples declaração de hipossuficiência, isoladamente, deixa de ser suficiente para as novas ações alcançadas pela decisão.

O STF também considerou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, afastando a orientação que admitia a declaração como prova bastante para a pessoa natural. A decisão foi tomada em controle concentrado e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Confira a notícia oficial do STF sobre a ADC 80.

Quais documentos podem demonstrar a insuficiência econômica?

Não foi criada uma relação única e obrigatória de documentos para todos os casos. A comprovação dependerá da situação concreta de cada pessoa.

Entre os documentos que podem ser utilizados estão:

  • contracheques e comprovantes de renda;

  • Carteira de Trabalho Digital;

  • termo de rescisão e documentos que comprovem desemprego;

  • extratos bancários recentes;

  • declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção;

  • comprovantes de aluguel ou financiamento da residência;

  • despesas médicas e medicamentos de uso contínuo;

  • gastos indispensáveis com filhos ou outros dependentes;

  • comprovantes de dívidas que comprometam parcela relevante da renda;

  • documentos que demonstrem redução recente dos rendimentos.

Considere-se, por exemplo, um trabalhador que recebia R$ 6.500, mas foi dispensado e permanece desempregado. Embora seu último salário supere o limite de R$ 5 mil, ele poderá obter a gratuidade se demonstrar sua atual condição financeira.

Da mesma forma, receber menos de R$ 5 mil não assegura o benefício em qualquer circunstância. Se houver provas de patrimônio elevado, rendimentos adicionais ou renda familiar incompatível com a alegação, a presunção poderá ser afastada.

O ponto central deixa de ser apenas o último salário e passa a envolver uma análise mais completa da capacidade econômica do requerente.

O valor de R$ 5 mil permanecerá fixo?

Segundo a decisão do STF, o parâmetro deverá acompanhar as futuras alterações promovidas pela legislação do Imposto de Renda.

Caso não ocorra atualização anual desse valor, deverá ser aplicada a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A finalidade é impedir que a inflação torne o critério progressivamente defasado.

A gratuidade elimina todos os riscos financeiros da ação?

Não. Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas.

A concessão da justiça gratuita não significa que o trabalhador poderá formular qualquer pedido sem responsabilidade ou que jamais haverá consequências financeiras.

Honorários advocatícios de sucumbência

Desde a Reforma Trabalhista, a parte que perde determinado pedido pode ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora.

No julgamento da ADI 5766, o STF afastou a possibilidade de cobrança imediata desses honorários do beneficiário apenas porque ele recebeu créditos no mesmo processo ou em outra ação.

A obrigação pode ser reconhecida na sentença, mas permanece com a exigibilidade suspensa. Nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor somente poderá cobrar se demonstrar que a situação econômica do beneficiário efetivamente melhorou. Sem essa comprovação, a obrigação será extinta depois do prazo.

Assim, o recebimento de verbas trabalhistas não autoriza, por si só, o desconto automático dos honorários de sucumbência. Veja a decisão oficial do STF na ADI 5766.

Honorários periciais

Se o beneficiário perder o pedido que dependia de perícia, como ocorre frequentemente em ações sobre insalubridade, periculosidade ou doença ocupacional, os honorários do perito não devem ser descontados automaticamente dos créditos recebidos pelo trabalhador.

Após a ADI 5766, o TST vem reconhecendo que, permanecendo a condição de insuficiência econômica, o pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pela União.

Honorários contratados com advogado

A justiça gratuita não elimina os honorários particulares estabelecidos entre o cliente e seu advogado. Esses valores decorrem do contrato de prestação de serviços e são diferentes das custas judiciais e dos honorários de sucumbência.

Ausência injustificada à audiência

O trabalhador também deve comparecer às audiências designadas. O artigo 844, §2º, da CLT permite a cobrança de custas quando o reclamante falta injustificadamente à audiência inicial, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.

A legislação concede prazo para que seja apresentada justificativa legalmente aceita. Por isso, qualquer impedimento relevante deve ser comunicado imediatamente ao advogado e comprovado documentalmente.

Multas processuais

O benefício não afasta multas por litigância de má-fé, recursos manifestamente protelatórios ou outras condutas abusivas. A gratuidade protege o acesso legítimo à Justiça, mas não autoriza alteração da verdade, ocultação de documentos ou formulação irresponsável de pedidos.

A nova regra vale para processos que já estão em andamento?

O STF modulou os efeitos da decisão.

Os novos critérios deverão ser aplicados aos processos ajuizados depois da publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 80. As ações propostas anteriormente permanecem, em princípio, submetidas às regras aplicáveis no momento de seu ajuizamento, preservando-se as situações processuais já consolidadas.

Essa diferenciação é importante porque o julgamento não autoriza a revogação automática dos benefícios concedidos nos processos anteriores.

Até o fechamento deste texto, em 7 de setembro de 2026, o acórdão completo ainda não havia sido publicado. Eventuais embargos de declaração também poderão esclarecer a aplicação prática de pontos específicos da tese.

O que muda para o trabalhador?

A decisão do STF produz efeitos distintos conforme a renda do interessado.

Para quem recebe até R$ 5 mil, o novo parâmetro pode ampliar a proteção, pois substitui o antigo limite de 40% do teto previdenciário por um valor mais elevado. Ainda assim, será necessário informar corretamente a situação financeira, pois a presunção poderá ser afastada por provas em sentido contrário.

Para quem recebe mais de R$ 5 mil, a mudança é mais rigorosa. A declaração de hipossuficiência deixa de ser suficiente e o pedido deve ser acompanhado de documentos capazes de demonstrar concretamente o comprometimento da renda.

Isso não significa que trabalhadores com remuneração superior estejam excluídos do benefício. Desemprego, despesas médicas, dependentes, dívidas essenciais e outras circunstâncias podem demonstrar que, apesar da renda nominal, não há capacidade real de suportar os custos do processo.

Conclusão

A gratuidade de justiça continua sendo uma garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário, mas sua concessão passa a exigir uma análise econômica mais objetiva.

A principal mudança estabelecida pelo STF é a criação de uma presunção relativa de insuficiência para quem recebe até R$ 5 mil. Acima desse limite, o trabalhador deverá apresentar documentação consistente sobre sua renda, despesas e situação familiar.

O benefício não deve ser confundido com isenção absoluta de qualquer responsabilidade. Pedidos improcedentes podem gerar honorários de sucumbência com exigibilidade suspensa, e condutas como ausência injustificada à audiência ou litigância de má-fé podem produzir consequências financeiras.

Antes de ajuizar uma reclamação trabalhista, é recomendável reunir não apenas os documentos relacionados ao contrato de trabalho, mas também aqueles que demonstram a situação econômica atual do trabalhador.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: Constituição Federal. Acesso em: 7 set. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: Consolidação das Leis do Trabalho. Acesso em: 7 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: Código de Processo Civil. Acesso em: 7 set. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário. Brasília, DF, 3 set. 2026. Disponível em: STF – ADC 80. Acesso em: 7 set. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Brasília, DF, 20 out. 2021. Disponível em: STF – ADI 5766. Acesso em: 7 set. 2026.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita. Brasília, DF, 16 dez. 2024. Disponível em: TST – Tema 21. Acesso em: 7 set. 2026.